Decreto nº 6.270, de 22 de novembro de 2007

Promulga a Convenção no 176 e a Recomendação no 183 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995, pela 85ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho

Juizados dos aeroportos não resolverão tudo, diz ministro do STJ

Adicional de insalubridade incide sobre piso da categoria

Empregado com atividade externa também pode receber hora extra

SUS pode ser obrigado a fornecer transporte e hospedagem

Licitante, mesmo que filial, deve provar regularidade fiscal

Emendas às medidas provisórias do PAC somam 719

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Lei nº 10.243, de 19 de Junho de 2001.

Acrescenta parágrafos ao artigo 58 e dá nova redação ao parágrafo segundo do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Quarta Turma extingue parcialmente cobrança contra consórcio formado por empresa em recuperação judicial

A decisão foi unânime.

As fraturas expostas das tragédias anunciadas

Por Anderson Kazuo Nakano.